Artigo 34.º — Despesas

Vigente desde: 22/11/2001

1 -Constituem despesas do IIAE:
1. a)Os encargos de funcionamento;
2. b)Os encargos de aquisição, manutenção e conservação do seu património;
3. c)Os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições próprias.
2 -Em matéria de autorização de despesas, o conselho de direcção tem a competência atribuída na lei aos titulares dos órgãos dos serviços e fundos autónomos, bem como a que lhe for delegada pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

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