Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 300/2001 — Atribuições

1 -No âmbito da sua missão, o IIAE tem como atribuições, designadamente:
1. 1.1 -No domínio da sociedade da informação:
2. a)A dinamização e acompanhamento do processo de difusão da sociedade da informação na Administração Pública e no relacionamento dos cidadãos com o Estado;
3. b)A dinamização e adopção de projectos de inovação tecnológica que contribuam directamente para a modernização administrativa;
4. c)A dinamização da generalização dos sistemas de informação na Administração Pública;
5. d)O desenvolvimento e a gestão de portais e outros serviços electrónicos para a Administração Pública;
6. e)A promoção do Sistema de Qualidade e Serviços Públicos.
7. 1.2 -No domínio dos modelos organizacionais da Administração Pública:
8. a)O estudo e desenvolvimento das soluções e modelos que garantam a coerência global da organização da Administração Pública;
9. b)A elaboração de orientações e normas gerais relativas aos modelos organizacionais da Administração Pública, de acordo com as prioridades e políticas do Governo;
10. c)O acompanhamento e avaliação das estruturas orgânicas da Administração Pública;
11. d)A promoção do estudo e análise comparativos e evolutivos das soluções organizativas da Administração Pública, tanto nacionais como internacionais;
12. e)O estudo e desenvolvimento das soluções e modelos de gestão pública que promovam e garantam, com eficácia e eficiência, o cumprimento das missões dos serviços públicos;
13. f)A gestão e o funcionamento do Observatório das Administrações Públicas e da Modernização Administrativa.
14. 1.3 -No domínio do emprego:
15. a)A supervisão, a promoção e o acompanhamento dos processos de recrutamento e selecção centralizados de recursos humanos para o exercício de funções comuns na Administração Pública, bem como a realização de acções de recrutamento e selecção que lhe sejam solicitadas por serviços e organismos públicos;
16. b)A realização de estudos relativos à definição e descrição de perfis profissionais dos recursos humanos na Administração Pública;
17. c)A avaliação das necessidades dos serviços públicos, bem como o desenvolvimento e acompanhamento das medidas necessárias à sua satisfação;
18. d)A gestão do sistema de mobilidade dos recursos humanos da Administração Pública;
19. e)A organização e gestão da bolsa de emprego da Administração Pública;
20. f)A promoção da igualdade entre homens e mulheres.
21. 1.4 -No domínio do conhecimento sobre os recursos humanos e as entidades da Administração Pública:
22. a)O desenvolvimento e gestão de um sistema de informação sobre recursos humanos e entidades da Administração Pública;
23. b)O desenvolvimento e aplicação de metodologias tendentes à normalização e aperfeiçoamento de informação bem como à elaboração de indicadores de gestão.

Artigo 6.º — Atribuições

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