Art.º 18-E · Decreto-Lei n.º 300/2007 — Comissão de auditoria

1 -Compete à comissão de auditoria:
1. a)Escolher auditores externos independentes e qualificados, negociar as respectivas remunerações e velar por que lhes sejam proporcionadas dentro da empresa as condições adequadas à prestação dos seus serviços;
2. b)Definir o âmbito e a extensão das auditorias interna e externa;
3. c)Aprovar os planos, os programas e os manuais de auditoria;
4. d)Zelar pela manutenção da independência dos auditores externos;
5. e)Apreciar os relatórios dos auditores externos;
6. f)Avaliar os sistemas de controlo interno e de risco;
7. g)Comunicar ao conselho de administração e à assembleia geral os resultados da auditoria.
2 -Em caso de existência de um conselho geral e de supervisão, este nomeia, de entre os seus membros, uma comissão de auditoria destinada ao exercício das competências referidas no número anterior.

Artigo 18.º-E — Comissão de auditoria