Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 300/2009 — Estrutura

1 -A organização interna dos serviços da PJM obedece ao modelo de estrutura hierarquizada e compreende as seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)A Unidade de Investigação Criminal de Lisboa (UICL);
2. b)A Unidade de Investigação Criminal do Porto (UICP).
2 -A sede e área geográfica de intervenção das unidades de investigação são estabelecidas no artigo 110.º do Código de Justiça Militar.
3 -A administração da PJM e o apoio técnico às unidades orgânicas nucleares de investigação criminal é garantido por uma unidade orgânica flexível.

Artigo 4.º — Estrutura