Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 300/84 — (Comissão do Domínio Público Marítimo)

1 -A Comissão do Domínio Público Marítimo destina-se a estudar e a dar parecer sobre os assuntos relativos à utilização, manutenção e defesa do domínio público marítimo.
2 -A Comissão do Domínio Público Marítimo é presidida por um oficial general da Armada, dos quadros do activo ou da reserva, a nomear por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada, e terá a seguinte composição:
1. a)6 individualidades de reconhecido mérito, sendo 2 delas professores das Faculdades de Direito;
2. b)Juiz auditor do Tribunal Militar de Marinha;
3. c)1 representante do órgão central do sistema de autoridade marítima;
4. d)1 representante do sector de cartografia militar;
5. e)1 representante do departamento de tutela do domínio público marítimo e dos portos;
6. f)1 representante do Instituto Hidrográfico;
7. g)1 representante do departamento de tutela dos recursos hídricos;
8. h)1 representante do departamento de tutela das pescas;
9. i)1 representante do departamento de tutela da qualidade de vida;
10. j)1 representante do departamento de tutela do turismo;
11. l)1 representante das administrações portuárias autónomas;
12. m)1 representante do departamento de tutela das florestas;
13. n)1 representante do departamento de tutela da cultura;
14. o)1 representante do sector do património do Estado;
15. p)1 representante das alfândegas;
16. q)1 representante do Governo Regional dos Açores;
17. r)1 representante do Governo Regional da Madeira;
18. s)1 representante do sector da administração regional e autárquica;
19. t)1 representante da Armada, nomeado pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do presidente, como secretário, sem direito a voto.
3 -Os membros da Comissão referidos no número anterior, quando não sejam membros natos, serão designados pelos competentes ministros ou presidentes de governo regional.
4 -O presidente da Comissão poderá convidar a participar nos trabalhos da Comissão personalidades com responsabilidade em determinadas matérias ou áreas geográficas cujo contributo seja importante para a discussão de assuntos constantes da respectiva agenda de trabalhos.
5 -A Comissão funcionará em reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo:
1. a)Reuniões ordinárias, as que se realizarem periodicamente, em data a fixar no regulamento interno;
2. b)Reuniões extraordinárias, as convocadas pelo presidente, para abordar matérias constantes da agenda de trabalhos distribuída previamente.
6 -O regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo será estabelecido por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 5.º — (Comissão do Domínio Público Marítimo)

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