Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 300/84 — (Comissão Nacional contra a Poluição do Mar)

1 -A Comissão Nacional contra a Poluição do Mar destina-se a estudar e a dar parecer sobre os problemas da poluição das águas em todos os seus aspectos e propor as medidas adequadas para a evitar.
2 -A Comissão Nacional contra a Poluição do Mar é presidida por um oficial general da Armada, dos quadros do activo ou da reserva, a nomear por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada, e terá a seguinte composição:
1. a)4 individualidades de reconhecido mérito;
2. b)1 representante do órgão central do sistema de autoridade marítima;
3. c)1 representante do Instituto Hidrográfico;
4. d)1 representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
5. e)1 representante do departamento de tutela do domínio público marítimo e dos portos;
6. f)1 representante da Comissão de Direito Marítimo Internacional;
7. g)1 representante do departamento de tutela dos recursos hídricos;
8. h)1 representante do departamento de tutela das pescas;
9. i)1 representante do departamento de tutela da qualidade de vida;
10. j)1 representante do departamento de tutela da cultura;
11. l)1 representante das administrações portuárias autónomas;
12. m)1 representante da autoridade sanitário;
13. n)1 representante do departamento de tutela da agricultura;
14. o)1 representante do departamento de tutela da energia;
15. p)1 representante do departamento de tutela da indústria;
16. q)1 representante do sector da protecção radiológica;
17. r)1 representante do sector de investigação do mar, relativo aos recursos vivos marinhos;
18. s)1 representante do departamento de tutela da segurança dos navios e embarcações;
19. t)1 representante do Governo Regional dos Açores;
20. u)1 representante do Governo Regional da Madeira;
21. v)1 representante das associações de armadores;
  1. x)1 representante das associações industriais;
22. z)1 oficial da Armada, nomeado pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do presidente, como secretário, sem direito a voto.
3 -Os membros da Comissão referidos no número anterior serão designados pelos competentes ministros ou presidentes de governo regional ou órgãos directivos da associação.
4 -O presidente da Comissão poderá convidar a participar nos trabalhos da Comissão personalidades com responsabilidade em determinadas matérias ou áreas geográficas cujo contributo seja importante para a discussão de assuntos constantes da respectiva agenda de trabalhos.
5 -A Comissão funcionará em reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo:
1. a)Reuniões ordinárias, as que se realizarem periodicamente, em data a fixar no regulamento interno;
2. b)Reuniões extraordinárias, as convocadas pelo presidente, para abordar matérias constantes da agenda de trabalhos distribuída previamente.
6 -O regulamento interno da Comissão Nacional contra a Poluição do Mar será estabelecido por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 6.º — (Comissão Nacional contra a Poluição do Mar)

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