- 1 -A sociedade dissolve-se quando para isso haja causa legal.
- 2 -A liquidação será efectuada nos termos da lei e das deliberações da assembleia geral.
O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
Artigo 21.º
Vigente desde: 24/09/1990
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Em vigor desde 24/09/1990