Artigo 2.º — Cursos

Vigente desde: 16/12/1994

1 -A ESTMA ministra cursos de bacharelato para formação de oficiais dos quadros permanentes, nas seguintes especialidades:
1. a)Navegador;
2. b)Técnicos;
3. c)Polícia Aérea.
2 -A criação, modificação e extinção dos cursos a ministrar na ESTMA, bem como a definição da sua duração e estrutura curricular, é feita por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e da Educação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/12/1994