A composição, as competências e o modo de funcionamento dos órgãos da ESTMA, bem como as demais disposições necessárias à regulamentação do presente diploma, constam do Estatuto da AFA e da ESTMA, a aprovar por decreto regulamentar.
Artigo 8.º — Regulamentação
Vigente desde: 16/12/1994
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Em vigor desde 16/12/1994