- 1 -O presente diploma estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA), adiante designado por imposto.
- 2 -O imposto incide sobre a cerveja, os vinhos, as outras bebidas fermentadas, os produtos intermédios e as bebidas espirituosas, adiante designadas por bebidas alcoólicas, e sobre o álcool etílico, adiante designado por álcool.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 05/08/1999
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