Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 300/99 — Obrigações dos depositários autorizados

1 -Para além das obrigações constantes do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, os depositários autorizados devem conservar pelo prazo de três anos, em relação a cada operação de recepção ou de expedição, os documentos seguintes:
1. a)Documento de acompanhamento, declarações de introdução no consumo ou declarações aduaneiras de entrada ou saída;
2. b)Nota de encomenda, factura comercial, guia de remessa ou documento equivalente;
3. c)Prova identificativa do meio de transporte.
2 -Os depositários autorizados titulares dos entrepostos fiscais de álcool ficam ainda obrigados a:
1. a)Manter registos de entradas e de saídas do álcool na contabilidade de existências do entreposto fiscal, com indicação da sua proveniência e destino;
2. b)Submeter os depósitos e os instrumentos de medição ao controlo metrológico da entidade competente e possuir certificado de calibração dentro do prazo de validade.

Artigo 26.º — Obrigações dos depositários autorizados