Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 300/99 — Sistema de selagem

1 -As bebidas alcoólicas sujeitas a selagem obrigatória pelo Decreto-Lei n.º 173/97, de 16 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro, bem como as aguardentes de vinho, bagaceiras e outras bebidas espirituosas do sector vitivinícola, sujeitas a selagem obrigatória pelo Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, só podem ser declaradas para consumo se tiverem cumprido a obrigação de selagem no quadro de um sistema único que não permita a reutilização dos selos.
2 -Os selos referidos no número anterior só podem ser vendidos a depositários autorizados, operadores registados, operadores não registados ou representantes fiscais, aprovados nos termos do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, e do presente diploma, salvo nos casos em que a actividade principal do operador seja a prestação de armazenagem em que são adquiridos pelos depositantes, devendo a DGAIEC enviar, mensalmente, uma listagem actualizada desses operadores aos organismos competentes.
3 -Os operadores referidos no número anterior devem manter uma conta corrente relativa à aquisição, utilização e inutilização dos selos referidos no n.º 1.
4 -Para além do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, o imposto é exigível sempre que não seja apresentada à estância aduaneira competente a prova da utilização dos selos.
5 -Para aplicação do disposto no número anterior, a taxa das bebidas espirituosas prevista no artigo 15.º, n.º 2, é aplicada em função do produto a que os selos em falta se destinavam e do teor alcoólico desse produto, habitualmente comercializado pelo titular do entreposto fiscal.
6 -Os organismos que gerem o sistema de selagem de bebidas alcoólicas devem comunicar, mensalmente, à DGAIEC as quantidades de selos vendidas a cada operador, a data da venda, os números de série e os produtos a que se destinam.

Artigo 43.º — Sistema de selagem

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