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Artigo 22.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 02/01/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no 5.º dia útil após a sua publicação.
  2. 2 -(Revogado);
  3. 3 -O presente diploma aplica-se aos trabalhos suscetíveis de provocar a exposição a poeira de madeira de folhosas e às substâncias ou misturas que neles se libertem, bem como ao valor limite de exposição profissional para a referida poeira a partir de 30 de abril de 2003.