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Artigo 10.º

Controlo das matrículas

Redação registada como em vigor em 31/08/1993.

Esta redação foi substituída em 03/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O controlo do cumprimento do dever de matrícula é efectuado com base nos seguintes elementos:
    1. a)Listas de matrícula enviadas por todas as escolas integradas na área de coordenação regional;
    2. b)Listas de nascimento apresentadas pelas conservatórias de registo civil;
    3. c)Listas de residentes apresentadas pelas juntas de freguesia;
    4. d)Listas de abono de família enviadas pelos centros regionais de segurança social e demais departamentos processadores de abono de família.
  2. 2 -O controlo das matrículas compete:
    1. a)Quanto à primeira matrícula no ensino básico, aos centros de área educativa das direcções regionais de educação;
    2. b)Quanto às renovações de matrícula, aos órgãos de gestão das respectivas escolas.