Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 301/93 — Controlo das matrículas

1 -O controlo do cumprimento do dever de matrícula é efectuado com base nos seguintes elementos:
1. a)Listas de matrícula enviadas por todas as escolas integradas na área de coordenação regional;
2. b)Listas de nascimento apresentadas pelas conservatórias de registo civil;
3. c)Listas de residentes apresentadas pelas juntas de freguesia;
4. d)Listas de abono de família enviadas pelos centros regionais de segurança social e demais departamentos processadores de abono de família.
2 -O controlo das matrículas compete:
1. a)Quanto à primeira matrícula no ensino básico, aos centros de área educativa das direcções regionais de educação;
2. b)Quanto às renovações de matrícula, aos órgãos de gestão das respectivas escolas.

Artigo 10.º — Controlo das matrículas