Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 301/93 — Dever de frequência

1 -Constitui dever do aluno a frequência das aulas e das actividades escolares obrigatórias.
2 -Cabe ao encarregado de educação assegurar o cumprimento do dever de frequência por parte do seu educando.
3 -Cabe à escola, nomeadamente através dos professores, dos órgãos e estruturas de orientação educativa e do órgão de gestão, verificar o cumprimento do dever de frequência:
1. a)Adoptando ou promovendo a adopção de medidas que se mostrem necessárias à sua efectivação;
2. b)Informando e comunicando aos encarregados de educação a assiduidade dos respectivos educandos.
4 -O Estado assegura a prestação de serviços de acção social, de saúde e de psicologia e orientação escolar, para apoiar e tornar efectivo o cumprimento do dever de frequência assídua dos alunos.

Artigo 12.º — Dever de frequência