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Artigo 12.º

Dever de frequência

Redação registada como em vigor em 31/08/1993.

Esta redação foi substituída em 03/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui dever do aluno a frequência das aulas e das actividades escolares obrigatórias.
  2. 2 -Cabe ao encarregado de educação assegurar o cumprimento do dever de frequência por parte do seu educando.
  3. 3 -Cabe à escola, nomeadamente através dos professores, dos órgãos e estruturas de orientação educativa e do órgão de gestão, verificar o cumprimento do dever de frequência:
    1. a)Adoptando ou promovendo a adopção de medidas que se mostrem necessárias à sua efectivação;
    2. b)Informando e comunicando aos encarregados de educação a assiduidade dos respectivos educandos.
  4. 4 -O Estado assegura a prestação de serviços de acção social, de saúde e de psicologia e orientação escolar, para apoiar e tornar efectivo o cumprimento do dever de frequência assídua dos alunos.