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Artigo 14.º

Faltas justificadas

Redação registada como em vigor em 31/08/1993.

Esta redação foi substituída em 25/12/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se justificadas as faltas dadas:
    1. a)Por doença do aluno, declarada pelo encarregado de educação, se a mesma não determinar impedimento superior a cinco dias úteis, ou declarada por médico, para impedimento de duração superior;
    2. b)Por isolamento profiláctico determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária da área;
    3. c)Por falecimento de familiar, durante o período legal de luto;
    4. d)Por acompanhamento do encarregado de educação, em caso de deslocação deste por motivo ponderoso;
    5. e)Por nascimento de irmão do aluno, até um dia de faltas;
    6. f)Para realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas;
    7. g)Por assistência na doença a membro do agregado familiar do aluno, nos termos da alínea a);
    8. h)Por impedimento decorrente de religião professada pelo aluno;
    9. i)Por participação em provas desportivas ou eventos culturais, nos termos da legislação em vigor;
    10. j)Por facto não imputável ao aluno, designadamente determinado por motivos imprevistos ou por cumprimento de obrigações legais.