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Artigo 17.º

Momento da justificação

Redação registada como em vigor em 31/08/1993.

Esta redação foi substituída em 25/12/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A justificação deve ser apresentada:
    1. a)Previamente, se o motivo for previsível;
    2. b)Até ao 5.º dia útil subsequente à falta, nos demais casos.
  2. 2 -Sempre que, após o decurso do prazo referido no número anterior, a falta de frequência não seja adequadamente justificada, compete ao professor, no 1.º ciclo, e ao director de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, dar conhecimento dela ao encarregado de educação, solicitando resposta nos 10 dias subsequentes.