Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 301/93 — Obrigatoriedade de matrícula e de frequência

1 -A frequência do ensino básico é obrigatória para todas as crianças e jovens em idade escolar.
2 -Consideram-se em idade escolar as crianças e jovens entre os 6 e os 15 anos de idade.
3 -O ensino básico tem a duração de nove anos e compreende três ciclos sequenciais, sendo o 1.º ciclo de quatro anos, o 2.º ciclo de dois anos e o 3.º ciclo de três anos.
4 -A obrigatoriedade a que se refere o n.º 1 determina, para o encarregado de educação, o dever de proceder à matrícula do seu educando e, para este, o dever de frequência.
5 -A escolaridade obrigatória pode ser cumprida em escolas públicas ou em escolas particulares e cooperativas.
6 -A obrigatoriedade de matrícula e frequência cessa:
1. a)Com a obtenção do diploma do ensino básico;
2. b)Independentemente da obtenção do diploma, no final do ano lectivo em que os alunos perfazem 15 anos de idade, com excepção das situações em que é permitido o adiamento da matrícula.
7 -Tem carácter facultativo a frequência do ensino básico após a cessação da escolaridade obrigatória.

Artigo 2.º — Obrigatoriedade de matrícula e de frequência