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Artigo 21.º

Limite de faltas injustificadas

Redação registada como em vigor em 31/08/1993.

Esta redação foi substituída em 25/12/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As faltas injustificadas não podem exceder em cada ano lectivo:
    1. a)No 1.º ciclo do ensino básico, o dobro do número de dias do horário semanal;
    2. b)Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, o triplo do número de tempos lectivos semanais, por disciplina.
  2. 2 -Quando o aluno exceder metade do limite de faltas injustificadas, quando atingir esse limite, e sempre que for entendido necessário, o encarregado de educação e o aluno serão convocados para uma reunião com as estruturas de orientação pedagógica da escola, para encontrar as soluções mais adequadas a superar a falta de assiduidade do aluno.
  3. 3 -Na mesma ocasião, o encarregado de educação e o aluno serão advertidos para as consequências da falta de assiduidade no aproveitamento escolar e na avaliação contínua do aluno.