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Artigo 24.º

Retenção nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico

Redação registada como em vigor em 31/08/1993.

Esta redação foi substituída em 25/12/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A retenção nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico consiste na manutenção do aluno:
    1. a)No mesmo ano de escolaridade, se o aluno frequenta o ensino básico em regime de classe;
    2. b)Na disciplina ou disciplinas em que o limite de faltas foi excedido, se o aluno está matriculado em regime de disciplina.
  2. 2 -A retenção pode traduzir-se no cumprimento de um plano de apoio específico.
  3. 3 -A retenção por falta de assiduidade não determina a exclusão da frequência do aluno, subsistindo o dever de assiduidade mesmo quando excedido o limite anual de faltas injustificadas.
  4. 4 -A retenção por falta de assiduidade é decidida no final do ano lectivo.