Artigo 3.º

Alunos com necessidades educativas especiais

Redação registada como em vigor em 31/08/1993.

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1 -Os alunos com necessidades educativas especiais estão sujeitos ao cumprimento do dever de frequência da escolaridade obrigatória.
2 -O regime educativo aplicável aos alunos com necessidades educativas especiais consta de diploma próprio.