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Artigo 7.º

Renovação da matrícula

Redação registada como em vigor em 31/08/1993.

Esta redação foi substituída em 01/09/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A matrícula é renovada anualmente.
  2. 2 -A renovação da matrícula opera-se oficiosamente na escola frequentada pelo aluno no ano lectivo findo.
  3. 3 -O prazo da matrícula e da sua renovação, bem como os termos em que as mesmas se processam, são definidos por despacho do Ministro da Educação.