Decreto-Lei n.º 301/98

É alterado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/97, de 24 de Maio, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Composição

1. 1 -A CIC é constituída:
   1. a)...
   2. b)Por representantes:
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)...
      4. iv)Do Ministro Adjunto;
      5. v)Do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
      6. vi)Do Ministro da Justiça;
      7. vii)Do Ministro da Economia;
      8. viii)Do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
      9. ix)Do Ministro da Educação;
      10. x)Da Ministra da Saúde;
      11. xi)Do Ministro do Trabalho e da Solidariedade;
      12. xii)Da Ministra do Ambiente;
      13. xiii)Do Ministro da Cultura;
      14. xiv)Do Ministro da Ciência e da Tecnologia;
      15. xv)Do Ministro dos Assuntos Parlamentares;
      16. xvi)Do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro;
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)...
   17. r)...
   18. s)...
   19. t)...
   20. u)...
2. 2 -...

É aditado ao Decreto-Lei n.º 127/97, de 24 de Maio, o artigo 6.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 6.º-A

Secretariado permanente

1. 1 -A CIC é apoiada por um secretariado permanente, composto por um representante de cada um dos ministros que integram o Governo e dos secretários de Estado que dependam directamente do Primeiro-Ministro, incumbindo-lhe acompanhar regularmente o planeamento e a execução da política de cooperação para o desenvolvimento.
2. 2 -O secretariado permanente reúne com periodicidade mensal, sendo convocado e presidido pelo representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Julho de 1998. - Jaime José Matos da Gama - Luís Filipe Marques Amado - José Veiga Simão - Fernando Teixeira dos Santos - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - José Manuel de Matos Fernandes - Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho - Manuel Maria Cardoso Leal - Guilherme d'Oliveira Martins - Francisco Ventura Ramos - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago - António Luís Santos da Costa - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 18 de Setembro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Setembro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.