São revogados os n.os 1 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 173-A/78, de 8 de Julho.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/08/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/1999
São revogados os n.os 1 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 173-A/78, de 8 de Julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/1999