Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 302/2000 — Secretário-geral

1 -A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais-adjuntos.
2 -Compete ao secretário-geral, para além das competências que lhe são atribuídas por lei, delegadas ou subdelegadas:
1. a)Exercer, de harmonia com a lei e as orientações do Ministro, a representação do Ministério;
2. b)Representar a SG em quaisquer actos ou contratos em que aquela haja de intervir, em juízo e fora dele;
3. c)Submeter à aprovação das entidades competentes o plano e o relatório de actividades, o orçamento e contas anuais;
4. d)Coordenar a actividade dos serviços do Ministério nas matérias de gestão comum que estão confiadas à SG, promovendo a elaboração de instruções e incrementação de sistemas necessários ao bom funcionamento dos serviços.
3 -O secretário-geral é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo secretário-geral-adjunto que, para o efeito, for expressamente designado.
4 -Os secretários-gerais-adjuntos exercem as competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral.

Artigo 3.º — Secretário-geral