Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro

O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 146/2005, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 21.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -Não existe período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de:
   1. a)Internamento hospitalar ou de cirurgia de ambulatório, verificados em estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde ou particulares com autorização legal de funcionamento pelo Ministério da Saúde;
   2. b)Tuberculose;
   3. c)Doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período.