Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 302/99 — Competência da direcção

1 -Compete à direcção:
1. a)Dirigir os serviços, bem como coordenar as respectivas actividades;
2. b)Definir e sujeitar à aprovação da tutela a estrutura orgânica interna dos serviços centrais;
3. c)Submeter à aprovação da tutela a criação de novos serviços;
4. d)Aprovar os regulamentos internos e emitir as directrizes adequadas ao bom funcionamento do IGLC;
5. e)Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento e, após parecer do fiscal único, submetê-los a homologação dos Ministros das Finanças e da tutela;
6. f)Elaborar o relatório, conta e balanços de cada exercício e submetê-los aos Ministros das Finanças e da tutela, sob parecer do fiscal único;
7. g)Contratar com terceiros a prestação de serviços ao IGLC, com vista ao adequado desempenho das suas atribuições;
8. h)Aceitar doações, heranças e legados;
9. i)Promover a cobrança e arrecadação de receitas, verificar a sua conformidade legal e a regularidade financeira das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
10. j)Exercer todos os demais poderes necessários para assegurar a gestão do IGLC, o seu normal funcionamento e desenvolvimento, bem como administração do seu património.
2 -A direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente, por iniciativa ou a solicitação de pelo menos um terço dos seus membros.

Artigo 10.º — Competência da direcção