Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 303/2003 — Natureza e emissão das unidades de titularização

1 -As unidades de titularização são valores mobiliários, devendo assumir forma escritural.
2 -Ao registo e controlo das unidades de titularização é aplicável o regime dos valores mobiliários escriturais.
3 -As unidades de titularização não podem ser emitidas sem que a importância correspondente ao preço de emissão seja efectivamente integrada no activo do fundo.
4 -Na data da constituição do fundo, as contas de subscrição das unidades de titularização convertem-se em contas de registo de valores mobiliários, nos termos do Código dos Valores Mobiliários.
5 -A subscrição das unidades de titularização implica a aceitação do regulamento de gestão e confere à sociedade gestora os poderes necessários para que esta administre com autonomia o fundo.
6 -As entidades cedentes podem adquirir unidades de titularização de fundos para os quais hajam transmitido créditos.

Artigo 31.º — Natureza e emissão das unidades de titularização