Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 303/2003 — Recusa de autorização

1 -A autorização é recusada quando:
1. a)O pedido de autorização não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários;
2. b)Algum dos documentos que instruem o respectivo pedido for falso ou não estiver em conformidade com os requisitos legais ou regulamentares;
3. c)A CMVM não considerar demonstrado que todos os titulares de participações qualificadas ou que todos os membros dos órgãos de administração e de fiscalização satisfazem os requisitos estabelecidos nos artigos 41.º e 42.º
2 -Antes da recusa, a CMVM deve notificar o requerente para suprir, em prazo razoável, os vícios sanáveis.

Artigo 50.º — Recusa de autorização