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Artigo 50.º

Recusa de autorização

Redação registada como em vigor em 18/06/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A autorização é recusada quando:
    1. a)O pedido de autorização não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários;
    2. b)Algum dos documentos que instruem o respectivo pedido for falso ou não estiver em conformidade com os requisitos legais ou regulamentares;
    3. c)A CMVM não considerar demonstrado que todos os titulares de participações qualificadas ou que todos os membros dos órgãos de administração e de fiscalização satisfazem os requisitos estabelecidos nos artigos 41.º e 42.º
  2. 2 -Antes da recusa, a CMVM deve notificar o requerente para suprir, em prazo razoável, os vícios sanáveis.