Artigo 64.º
Requisitos e limites da emissão
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As emissões de obrigações titularizadas não estão sujeitas aos requisitos e limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 348.º e no artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais.
Referências (2)
- N.º 2 do Artigo 348.º
- Artigo 349.º do Código CSCexterno