As emissões de obrigações titularizadas não estão sujeitas aos requisitos e limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 348.º e no artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais.
Artigo 64.º — Requisitos e limites da emissão
Vigente desde: 05/12/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/2003
Referências (2)
- N.º 2 do Artigo 348.º
- Artigo 349.º do Código CSCexterno