Artigo 676.º

Espécies de recursos

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.
2 -Os recursos são ordinários ou extraordinários, sendo ordinários os recursos de apelação e de revista e extraordinários o recurso para uniformização de jurisprudência e a revisão.