Art.º 683 · Decreto-Lei n.º 303/2007 — Extensão do recurso aos compartes não recorrentes

1 -O recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário.
2 -Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros:
1. a)Se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso;
2. b)Se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente;
3. c)Se tiverem sido condenados como devedores solidários, a não ser que o recurso, pelos seus fundamentos, respeite unicamente à pessoa do recorrente.
3 -A adesão ao recurso pode ter lugar, por meio de requerimento ou de subscrição das alegações do recorrente, até ao início do prazo referido no n.º 1 do artigo 707.º
4 -Com o acto de adesão, o interessado faz sua a actividade já exercida pelo recorrente e a que este vier a exercer. Mas é lícito ao aderente passar, em qualquer momento, à posição de recorrente principal, mediante o exercício de actividade própria; e se o recorrente desistir, deve ser notificado da desistência para que possa seguir com o recurso como recorrente principal.
5 -O litisconsorte necessário, bem como o comparte que se encontre na situação das alíneas b) ou c) do n.º 2, podem assumir em qualquer momento a posição de recorrente principal.

Artigo 683.º — Extensão do recurso aos compartes não recorrentes