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Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 689.º
·
Julgamento da reclamação
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 688.º
· Reclamação contra o indeferimento
Seguinte
Artigo 690.º
· Ónus de alegar e formular conclusões
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