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Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 690.º
·
Ónus de alegar e formular conclusões
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 689.º
· Julgamento da reclamação
Seguinte
Artigo 690.º-A
· Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto
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