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Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 690.º-B
·
Omissão do pagamento das taxas de justiça
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
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Artigo 690.º-A
· Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto
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Artigo 691.º
· De que decisões pode apelar-se
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