Art.º 691 · Decreto-Lei n.º 303/2007 — De que decisões pode apelar-se

1 -Da decisão do tribunal de 1.ª instância que ponha termo ao processo cabe recurso de apelação.
2 -Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª instância:
1. a)Decisão que aprecie o impedimento do juiz;
2. b)Decisão que aprecie a competência do tribunal;
3. c)Decisão que aplique multa;
4. d)Decisão que condene no cumprimento de obrigação pecuniária;
5. e)Decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo;
6. f)Decisão que ordene a suspensão da instância;
7. g)Decisão proferida depois da decisão final;
8. h)Despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa;
9. i)Despacho de admissão ou rejeição de meios de prova;
10. j)Despacho que não admita o incidente ou que lhe ponha termo;
11. l)Despacho que se pronuncie quanto à concessão da providência cautelar, determine o seu levantamento ou indefira liminarmente o respectivo requerimento;
12. m)Decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil;
13. n)Nos demais casos expressamente previstos na lei.
3 -As restantes decisões proferidas pelo tribunal de primeira instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final ou do despacho previsto na alínea l) do n.º 2.
4 -Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão.
5 -Nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do n.º 2, bem como no n.º 4 e nos processos urgentes, o prazo para interposição de recurso e apresentação de alegações é reduzido para 15 dias.

Artigo 691.º — De que decisões pode apelar-se

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