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Artigo 691.º

De que decisões pode apelar-se

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Da decisão do tribunal de 1.ª instância que ponha termo ao processo cabe recurso de apelação.
  2. 2 -Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª instância:
    1. a)Decisão que aprecie o impedimento do juiz;
    2. b)Decisão que aprecie a competência do tribunal;
    3. c)Decisão que aplique multa;
    4. d)Decisão que condene no cumprimento de obrigação pecuniária;
    5. e)Decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo;
    6. f)Decisão que ordene a suspensão da instância;
    7. g)Decisão proferida depois da decisão final;
    8. h)Despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa;
    9. i)Despacho de admissão ou rejeição de meios de prova;
    10. j)Despacho que não admita o incidente ou que lhe ponha termo;
    11. l)Despacho que se pronuncie quanto à concessão da providência cautelar, determine o seu levantamento ou indefira liminarmente o respectivo requerimento;
    12. m)Decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil;
    13. n)Nos demais casos expressamente previstos na lei.
  3. 3 -As restantes decisões proferidas pelo tribunal de primeira instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final ou do despacho previsto na alínea l) do n.º 2.
  4. 4 -Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão.
  5. 5 -Nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do n.º 2, bem como no n.º 4 e nos processos urgentes, o prazo para interposição de recurso e apresentação de alegações é reduzido para 15 dias.