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Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 695.º
·
Apelações interpostas de decisões parciais
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
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Artigo 694.º
· Termos a seguir na declaração do efeito suspensivo
Seguinte
Artigo 696.º
· Avaliação para fixação da caução
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