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Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 696.º
·
Avaliação para fixação da caução
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 695.º
· Apelações interpostas de decisões parciais
Seguinte
Artigo 697.º
· Traslado para se processar o incidente da caução
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