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Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 697.º
·
Traslado para se processar o incidente da caução
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 696.º
· Avaliação para fixação da caução
Seguinte
Artigo 698.º
· Deferimento do recurso e prazo para as alegações
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