Art.º 722 · Decreto-Lei n.º 303/2007 — Fundamentos da revista

1 -A revista pode ter por fundamento:
1. a)A violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável;
2. b)A violação ou errada aplicação da lei de processo;
3. c)As nulidades previstas nos artigos 668.º e 716.º
2 -Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se como lei substantiva as normas e os princípios de direito internacional geral ou comum e as disposições genéricas, de carácter substantivo, emanadas dos órgãos de soberania, nacionais ou estrangeiros, ou constantes de convenções ou tratados internacionais.
3 -O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

Artigo 722.º — Fundamentos da revista