Artigo 724.º

Regime aplicável à interposição e expedição da revista

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 721.º e nos processos urgentes, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias.
2 -(Revogado.)