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Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 744.º
·
Sustentação do despacho ou reparação do agravo
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 743.º
· Oferecimento das alegações
Seguinte
Artigo 745.º
· Termos a seguir quando o agravo suba imediatamente nos próprios autos
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