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Decreto-Lei n.º 303/2007
Artigo 745.º
·
Termos a seguir quando o agravo suba imediatamente nos próprios autos
Em vigor desde 24/08/2007
(Revogado.)
Anterior
Artigo 744.º
· Sustentação do despacho ou reparação do agravo
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Artigo 746.º
· Alegação quando o agravo não suba imediatamente
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