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Artigo 774.º

Admissão do recurso

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 685.º-C, o tribunal a que for dirigido o requerimento indefere-o quando não tenha sido instruído nos termos do artigo anterior ou quando reconheça de imediato que não há motivo para revisão.
  2. 2 -Admitido o recurso, notifica-se pessoalmente o recorrido para responder no prazo de 20 dias.
  3. 3 -O recebimento do recurso não suspende a execução da decisão recorrida.
  4. 4 -(Revogado.)