Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 303/2007 — Referências ao regime dos recursos

1 -Para efeitos do disposto em legislação avulsa, entende-se o seguinte:
1. a)As referências ao agravo interposto na primeira instância consideram-se feitas ao recurso de apelação;
2. b)As referências ao agravo interposto na 2.ª instância consideram-se feitas ao recurso de revista;
3. c)As referências à oposição de terceiro consideram-se feitas ao recurso de revisão.
2 -Os recursos previstos nos números anteriores seguem, em cada caso, o regime instituído pelo Código de Processo Civil, sem prejuízo das adaptações necessárias.

Artigo 4.º — Referências ao regime dos recursos